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Acesso à informação
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BURITIS - AGERB disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.
O Portal segue o estabelecido na matriz da ATRICON, acompanhado pelas determinações do TCE-RO
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Responsáveis, Endereço e Contato
2.3-Gestor: Diretor
2.3-Responsável: Diretor
Travessa da Rodoviária, Sala 02 - Nº 1310 -Setor 06 - CEP: 76.880-000 13 Buritis/RO
(69) 9-9902-7031
7h30 as 13h30. (Segunda a Sexta-Feira)
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